As pessoas, o ambiente e a democracia antes do lucro e dos direitos dos acionistas

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As pessoas, o ambiente e a democracia antes do lucro e dos direitos dos acionistas

Declaração conjunta de grupos da sociedade civil europeia, em ação contra a ameaça da TTIP. Maio de 2014

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1. Quem somos?

Somos uma coligação, à escala da UE, de organizações da sociedade civil que partilham uma profunda preocupação pelas várias ameaças decorrentes da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, também conhecida como Acordo Transatlântico de Comércio Livre ou TAFTA). Representamos uma ampla gama de interesses públicos, entre os quais: proteção ambiental, saúde pública, agricultura, direitos dos consumidores, proteção das normas alimentares e agrícolas, bem-estar dos animais, normas sociais e laborais, direitos dos trabalhadores, desenvolvimento, acesso do público à informação, direitos digitais, serviços públicos essenciais (incluindo educação), estabilidade dos sistemas financeiros e outros.

Estamos firmemente decididos a pôr em causa as negociações em curso com vista à TTIP, a fim de assegurar um debate político transparente e democrático. Quaisquer acordos devem servir o interesse público e o nosso futuro comum.

2. O que é a TTIP?

A TTIP é um acordo de grande alcance que está a ser negociado entre a Comissão Europeia (em nome dos Estados-Membros da UE) e o governo dos Estados Unidos da América. Tem pouco a ver com comércio, porquanto as tarifas são já, geralmente, bastante baixas entre a União Europeia e os EUA, e sobretudo a ver com regulamentações, normas, direitos empresariais e garantias de investimento.
A TTIP proposta visa, supostamente, facilitar o investimento direto e eliminar barreiras burocráticas desnecessárias no acesso das grandes empresas de ambos os lados do Atlântico ao mercado.

Há, contudo, indícios, a partir das posições de empresas e da indústria, que revelam que a tónica nas barreiras não-tarifárias e na convergência regulamentar está a ser utilizada para impulsionar uma desregulamentação, garantias de investimento acrescidas, direitos de propriedade intelectual que levam à criação de monopólios e um mergulho para o fundo. Os benefícios económicos proclamados (mas não substanciados) são marginais para a sociedade em geral, mesmo no melhor cenário hipotético. Todos os sinais até à data indicam que estes objetivos ameaçam importantes direitos, adquiridos em longas lutas democráticas, e os interesses sociais do público, na UE, nos Estados Unidos e no resto do mundo.

As negociações decorrem à porta fechada, sem uma consulta pública abrangente e efetiva. Os parlamentos nacionais nem sequer são informados em pormenor sobre os textos de negociação da Comissão — mas os raros fragmentos de informação que se divulgam (ou que se escapam) suscitam inquietações consideráveis.

3. O que nos preocupa?

  • A falta de transparência e de procedimentos democráticos, que impossibilita aos cidadãos e à sociedade civil acompanharem as negociações a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos. Neste momento, as negociações pecam extremamente por parcialidade: os lóbis empresariais recebem acesso privilegiado à informação e oportunidades para influenciar as negociações.
  • O proposto capítulo de proteção do investimento, com destaque para a inclusão da chamada cláusula ISDS (resolução de litígios entre os investidores e o Estado). Os mecanismos da ISDS darão aos investidores direitos exclusivos para processarem os Estados quando considerarem que decisões democráticas — tomadas por instituições públicas no interesse público — têm impactos negativos nos lucros por eles previstos. Estes mecanismos baseiam-se em acórdãos exteriores aos tribunais nacionais e, desse modo, sabotam os nossos sistemas jurídicos (a nível nacional e a nível da UE), as nossas estruturas democráticas para a formulação de leis e políticas no interesse público.
  • A criação de novas estruturas e procedimentos antidemocráticos de governação que visam «harmonizar regulamentações», como o proposto Conselho de Cooperação Regulamentar. Estas estruturas não democráticas tornariam a TTIP um alvo em movimento, constantemente transformado em segredo por burocratas não eleitos e grandes interesses económicos. Ameaçam rebaixar importantes normas e regras relativas à proteção dos interesses públicos ou proibir futuros aperfeiçoamentos dessas normas e regras, independentemente da necessidade e do mandato do público. Preocupa-nos também o objetivo de reforçar a proteção e a aplicação dos «direitos de propriedade intelectual», que poderão dificultar os nossos direitos à saúde, à cultura, à educação e à livre expressão.

4. As nossas exigências e objetivos comuns:

Com base nos valores de solidariedade internacional, justiça social e sustentabilidade ambiental e no respeito de todos os direitos humanos, agimos em conjunto com os nossos aliados nos Estados Unidos e noutras partes do mundo e exigimos:
a) Transparência já: os textos da Comissão Europeia para as negociações, bem como todos os documentos de negociação, devem ser tornados públicos, para permitir um debate público aberto e crítico sobre a TTIP.
b) Um processo democrático, incluindo escrutínio e avaliação dos textos de negociação, para assegurar que as políticas são no interesse público; envolvimento do Parlamento Europeu; debate nos parlamentos nacionais, nas organizações da sociedade civil, nos sindicatos e nas partes interessadas.
c) Não à ISDS: qualquer disposição que contenha mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estado deve ser excluída permanentemente das negociações, sem introdução de nenhum outro mecanismo que conceda direitos privilegiados aos investidores (mesmo indiretamente, através de outros acordos de comércio preexistentes ou subsequentes).
d) Não ao Conselho de Cooperação Regulamentar: a regulamentação das operações empresariais, as condições de comércio e o estabelecimento de normas relativas aos produtos e à produção devem ficar totalmente nas mãos de órgãos e processos democraticamente controlados.
e) Não à desregulamentação de normas que salvaguardam e servem o interesse público: o nível das normas sociais e laborais, da proteção dos consumidores e da saúde pública, dos cuidados pelo ambiente (incluindo a regeneração dos nossos recursos naturais), do bem-estar dos animais, das normas de segurança alimentar e práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis, do acesso à informação e rotulagem, cultura e medicina, de regulamentação do mercado financeiro e de proteção de dados e outros direitos digitais tem de ser reforçado, não «harmonizado» até ao menor denominador comum. O reconhecimento mútuo não é aceitável, na medida em que sabote normas e salvaguardas democraticamente acordadas. O princípio da precaução deve ser amplamente aplicado.
f) Não ao prosseguimento da desregulamentação e da privatização de serviços públicos. Exigimos acesso garantido a educação, cuidados de saúde e outros serviços públicos de alta qualidade, bem como uma política de adjudicações públicas que promova o emprego, as economias e as capacidades locais, a discriminação positiva, o empreendedorismo social e a economia sustentável e sirva o interesse público.
g) Promoção de práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis e proteção da pequena agricultura familiar.
h) A manutenção pelas autoridades públicas do poder político e das estruturas necessárias para proteger determinados setores sensíveis e salvaguardar normas importantes para a nossa qualidade de vida. As normas laborais e ambientais internacionalmente acordadas devem ser respeitadas e postas em prática. A contínua violação das normas laborais tem de ser alvo da imposição de coimas monetárias.

Quaisquer acordos de comércio UE-EUA, agora ou no futuro, têm de cumprir estas exigências, seguir estes princípios e promover a cooperação, a justiça social e a sustentabilidade ecológica.

Assinatura:

11.11.11, Belgium
Action For Breast Cancer Foundation, Malta
Africa Contact, Denmark
Africa Europe Faith and Justice Network (AEFJN)
Aitec-IPAM, France
aktion ./. arbeitsunrecht, Germany
Aktion Selbstbesteuerung e.V., Germany
APRODEV - Association of World Council of Churches related Development Organisations in Europe
aquattac, Europe-wide
Arbeitsgemeinschaft bäuerliche Landwirtschaft - AbL, Germany
ARC 2020 (Convention agricole et rurale 2020), Belgium
ÄrztInnen für eine gesunde Umwelt (AeGU, ISDE), Austria
ASEED Europe, Netherlands
Association d’Amitié Franco Vietnamienne, Comité de Choisy le Roi - Val de Marne, France
Attac Austria
ATTAC-Denmark
Attac Finland
Attac France
Attac Germany
Attac Iceland
Attac Ireland
Attac Norway
Attac Polska, Poland
ATTAC SPAIN
Attac Sweden
ATTAC VLAANDEREN, Netherlands
ATTAC Wallonie-Bruxelles, Belgium
Austrian Federal Chamber of Labour
Austrian Trade Union Federation
Beskidzkie Stowarzyszenie Produkcji Ekologicznej i Turystyki
BI Fracking freies Hessen, Germany
BI lebenswertes Korbach e.V., Germany
Both ENDS, the Netherlands
CADTM Europe
Campact e.V., Germany
Campaña "No al Tratado Transatlántico de Comercio e Inversiones", Spain
CEE Bankwatch Network
Center for Encounter and Active Non-Violence, Austria
Centrum Cyfrowe Projekt: Polska, Poland
La CGT, France
Colibri, Germany
Collectif citoyen les Engraineurs, France
Collectif contre le grand marché transatlantique - Stop TAFTA, France
Collectif des Associations Citoyennes, France
Collectif Roosevelt, France
Compassion in World Farming, Europe-wide
Corporate Europe Observatory (CEO), Belgium
Dachverband Entwicklungspolitik Baden-Württemberg (DEAB), Germany
Eco Ruralis, Romania
Ecologistas en Acción, Spain
Educación para la Acción Crítica-EdPAC. Spain
Ein Welt Forum Freiburg, Germany
European Attac Network (EAN)
European Coordination Via Campesina (ECVC)
European Environmental Bureau
European Federation of Journalists
The European Public Health Alliance, Europe-wide
European Water Movement
Farms not Factories, UK
Fairwatch, Italy
Fondation Sciences Citoyennes, France
Food & Water Europe
Fracking Free Ireland
Freedom Fight Info, Serbia
Friends of the Earth Europe
Friends of the Earth Spain
Fundacja CentrumCSR.PL, Poland
Fundacja Kupuj Odpowiedzialnie, Poland
Fundacja Nowoczesna Polska, Poland
Fundacja Otwarty Plan, Poland
Fundacja Panoptykon, Poland
Fundacja Piękny Dom, Poland
Fundacja Rolniczej Różnorodności Biologicznej AgriNatura, Poland
Fundacja Strefa Zieleni, Poland
Fundacja Wolnego i Otwartego Oprogramowania, Poland
GAIA - Grupo de Acção e Intervenção Ambiental, Portugal
Générations Futures, France
German League for Nature and Environment (Deutscher Naturschutzring - DNR)
German NGO Forum on Environment and Development, Germany
GLOBAL 2000 - Friends of the Earth Austria
Global Marshall Plan Initiative, Europe-wide
GMO Information Center ("InfOMG"), Romania
Golias Hebdo et Golias Magazine, France
Grain, International
Greenpeace
The Health and Environment Alliance (HEAL), Belgium
Heaven or sHell, Sweden
IBFAN Europe
IBFAN Georgian Group
Ibfan Italia
Initiativ Liewensufank, Luxembourg
INKOTA-netzwerk, Germany
Institute for sustainable development, Slovenia
Institute of Global Responsibility (IGO), Poland
Instytut Spraw Obywatelskich, Poland
Irish Doctors Environmental Association, Ireland
ISOC Polska, Poland
Keep Ireland Fracking Free, Ireland
Kein Patent auf Leben! ("No Patents on Life!"), Germany
Koalicja KARAT, Poland
Koalicja Klimatyczna, Poland
Koalicja POLSKA WOLNA OD GMO, Poland
Koalicja Sprawiedliwego Handlu, Poland
Kooperatywa Spożywcza „Dobrze”, Poland
Kujawsko-Pomorskie Stowarzyszenie Producentów Ekologicznych EKOŁAN, Poland
LEF - FGE, Belgium
Limerick Earth Day Network, Ireland
Local Urban Development European Network (LUDEN), Belgium
Medici per l’Ambiente - ISDE Italy
Mehr Demokratie, Germany
MENSCHENRECHTE 3000 e.V. (Human Rights 3000), Germany
Międzynarodowa Koalicja dla Ochrony Polskiej Wsi - ICPPC, Poland
MIM Moral in Motion, the Netherlands
Mouvement politique des objecteurs de croissance, Belgium
Nature and Biodiversity Conservation Union (NABU), Germany
Naturefriends International
NaturFreunde Deutschlands, Germany
New Left Perspectives, Bulgaria
Nicos Poulantzas Institute, Greece
NOAH - Friends of the Earth Denmark
ÖBV-Via Campesina Austria
Organization for Workers’ Initiative and Democratization (OWID/BRID), Croatia
Ośrodek Działań Ekologicznych „Źródła”, Poland
Panoptykon Foundation, Poland
Platform aarde Boer consument, The Netherlands
Plataforma Rural, Spain
Pokret za slobodu, Serbia
Polski Instytut Praw Człowieka i Biznesu, Poland
Polskie Stowarzyszenie Sprawiedliwego Handlu, Poland
Portmarnock Community Association, Beach committee, Ireland
PowerShift, Germany
PROVIEH - Verein gegen tierquälerische Massentierhaltung e.V., Germany
Quercus – National Association for Nature Conservation, Portugal
La Quadrature du Net, France
Romania Fara Ei, Romania
Schaliegasvrij Nederland, The Netherlands
Seattle to Brussels Network
Service Civil International
Slow Food Germany
Slow Food International
Social center Haspel, Bulgaria
SOLIDARITÉ, France
Solidary Bulgaria
SOMO, the Netherlands
Społeczny Instytut Ekologiczny, Poland
StopTTIP UK
Stowarzyszenie Dla Dawnych Odmian i Ras, Poland
Stowarzyszenie "Eko-Inicjatywa", Poland
Stowarzyszenie Ekologiczne EKO-UNIA, Poland
Stowarzyszenie Ekologiczno-Kulturalne "Wspólna Ziemia", Poland
Stowarzyszenie Ekologiczny Ursynów, Poland
Stowarzyszenie „Jeden Świat”, Poland
Stowarzyszenie Kultura i Demokracja CIVIS, Poland
Stowarzyszenie na Rzecz Zrównoważonego Rozwoju Społecznego - "Społeczeństwo FAIR", Poland
Stowarzyszenie „Obywatele Obywatelom” i kwartalnik „Nowy Obywatel”, Poland
Stowarzyszenie Polska Wolna od GMO, Poland
Stowarzyszenie Pracownia na rzecz Wszystkich Istot, Poland
Stowarzyszenie Sieć Obywatelska - Watchdog Polska, Poland
Stowarzyszenie Zielony Żurawlów, Poland
SÜDWIND, Austria
Think Tank Feministyczny, Poland
Transnational Institute
Transport & Environment, Belgium
Umanotera, Slovenia
Umweltinstitut München e.V., Germany
Unión Sindical Obrera (USO), Spain
UNISON, UK
Védegylet Egyesület, Hungary
War on Want, UK
WEED – World Economy, Ecology & Development, Germany
Wemos, the Netherlands
Women in Europe for a Common Future, France, Germany, The Netherlands
Women’s International League for Peace and Freedom Holland
World Development Movement, UK
Workinggroup Food Justice, The Netherlands
X minus Y Solidarity Fund, The Netherlands
Zachodniopomorski Oddział Producentów Żywności Metodami Ekologicznymi EKOLAND, Poland

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Comments

  • As pessoas, o ambiente e a democracia antes do lucro e dos direitos dos acionistas21-May-2014 | Sérgio

    Great work!

    no pasarán!

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